sábado, 16 DE outubro DE 2021
Av. Setinópolis, nº 359, Centro Gouvelândia - Goiás - CEP 75865-000
Estrutura Organizacional
  • PREVIGOU

    Responsável: Arionesia Maria da Silva Moreira

    Telefones: 64 3653-1116

    Email: arionesiamaria@gmail.com

    Endereço: Av. Setinópolis, nº 359, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

LEI Nº 576/09 


Art. 1°. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Gouvelândia é instituído por meio de Lei Complementar, tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios necessários para a sua subsistência nos eventos de doença, invalidez, falecimento, inatividade, idade avançada, reclusão e proteção à família.


Parágrafo Único. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Gouvelândia será gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Gouvelândia - PREVIGOU.


Art. 2°. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Gouvelândia - PREVIGOU, de caráter contributivo e solidário, e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e, pelos segurados ativos, inativos e pensionistas, conforme dispuser nesta Lei.


Art. 3°. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Gouvelândia reger-se-á pelos seguintes princípios:


I - universalidade de participação nos planos previdenciários;


II - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;


III - vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;


IV - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;


V - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e da contribuição compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas do Município;


VI - uniformidade e equivalência dos benefícios aos segurados;


VII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo;


VIII - cálculo dos benefícios considerando o salário-decontribuição, corrigido monetariamente;


IX - equidade na forma de participação no custeio;


X - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios.

GOUVELÂNDIA

Fundação: 1989

Aniversário: 01 de junho

Gentílico: Gouvelandense

População: 5.806 habitantes

Área: 824,748 km²

Localização: ver mapa