sábado, 21 DE setembro DE 2019
Av. Setinópolis, nº 359, Centro Gouvelândia - Goiás - CEP 75865-000
Estrutura Organizacional
  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: Euripedes Moreira da Silva

    Telefones: 64 3653-1116

    Email: prefeitura@gouvelandia.go.gov.br

    Endereço: Av. Setinópolis, nº 359, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art.64 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesse do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. 

 

Art.65 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;


lI - representar o Município em juízo e fora dele;


III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e, expedir os regulamentos para sua fiel execução;


IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;


VI - expedir decretos, portarias e, outros atos administrativos;


VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;


VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


X – enviar à Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município. (Redação  dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 005, de 19 de novembro de 2.002) 


XI – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal; (Redação  dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 005, de 19 de novembro de 2.002) 


XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


XIII - fazer publicar os atos oficiais;


XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e, por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;


XV - prover os serviços e obras da administração pública;


XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados pela Câmara;


XVII – colocar à disposição da Câmara, ate o dia 20 de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no artigo 165, §9º da Constituição da República;


XVIII - aplicar as multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; 


XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração exigir;


XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


XXIII - apresentar anualmente à Câmara, relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;


XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas a elas destinadas;


XXV - contrair empréstimos e, realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


XXVI - providenciar a administração dos bens do Município e  sua alienação na forma da lei;


XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;


XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;


XXX - providenciar o incremento do ensino;


XXXI - estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei;


XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias; (Redação  dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 005, de 19 de novembro de 2.002) 


XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


XXXV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;


XXXVI – enviar á Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso XI deste artigo. (Redação  dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 005, de 19 de novembro de 2.002) 

 

Art.66 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, e XXIV, do artigo 65.


GOUVELÂNDIA

Fundação: 1989

Aniversário: 01 de junho

Gentílico: Gouvelandense

População: 5.806 habitantes

Área: 824,748 km²

Localização: ver mapa